Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

PGR contesta decisão do Rio de Janeiro que permite posse em cargo de promotor

Parlamentar cassado pode ficar inelegível por 30 anos

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Trancada ação penal contra juízes federais acusados de adulteração de placas

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

Empresa é bem-sucedida em ação para limitar estabilidade sindical

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Justiça mantém suspenso prazo de validade do crédito para celular pré-pago

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Correios não respondem por assalto dentro de agência

Espera de condução não configura tempo à disposição do empregador

Marco Aurélio nega liminar ao ex-deputado André Luiz

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias

Controle de Constitucionalidade dos Tratados Internacionais

Mariângela F. Ariosi - Graduada: Letras, Relações Internacionais, Direito, Diplôme Supérieur d´Études Française - Université de Nancy. Pós-graduada: Mestrado em Relações Internacionais - IRI - Instituto de Relações Internacionais - PUC; Financial Management of Trade Unions - Levinson Institute, Tel-Aviv - Beit Berl; mestre em Direito Internacional - UERJ. Advogada e professora (Universidade Cândido Mendes - RJ)

Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.

Delegado sindical não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais.

Entra em vigor Resolução do Supremo que regulamenta pedidos de vista

Entrou em vigor hoje (29/3) Resolução do Supremo Tribunal Federal que limita o prazo dos pedidos de vista apresentados pelos ministros da Corte nos julgamentos do Plenário ou das Turmas.